LABRE consegue que o RA fique entre as exceções do novo RPPDES

Serviço de Radioamador por Satélite está entre as exceções do novo RPPDES

A ANATEL publicou no dia 1 de novembro de 2018 o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite – RPPDES.

Entre as propostas acatadas durante a fase de consulta pública deste regulamento está a enviada pela LABRE pela não aplicação da nova norma ao Serviço de Radioamador por Satélite.

A LABRE solicitou que o Serviço de Radioamador por Satélite fosse elencado entre as exceções, formada então por satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial.

A área técnica da ANATEL concluiu que a natureza do Serviço de Radioamador se assemelha à dos serviços de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial, ressaltando que atualmente já não se exige a cobrança pelo direito de exploração de satélite para sistemas desse serviço.

A proposta também contou com aprovação da Procuradoria Federal Especializada e do conselheiro relator, sendo a minuta revisada com essa modificação aprovada no Conselho Diretor da Anatel no final de 2018.

Desta maneira os radioamadores praticantes de comunicações via satélite continuarão a desenvolver suas atividades tal como hoje, exercidas sem a cobrança adicional proposta no novo regulamento, reforçando o caráter experimental, educacional, tecnológico e sem fins lucrativos do serviço.

Link para o novo RPPDES : http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2018/1183-resolucao-702

Print Friendly, PDF & Email

9 Replies to “LABRE consegue que o RA fique entre as exceções do novo RPPDES”

  1. Vamos continuar a brigar, vamos aproveitar o Ministro que conhece os radioamadores para cobrar mais isenções.

    Indicativo : PY1IC
    Labreano : CONTRIBUINTE
  2. Eu não concordo com essa cobrança, pois não faço uso dessa modalidade, que pra mim não me satifaz como rádio operador das faixas de vhf e uhf. Sendo assim fico indignado pois aprovam leis sem ao menos consultar os operadores e usuários da modalidade, cobre essa tal taxa daqueles fazem uso de satélites.

    Indicativo : Pu4wlr
    1. Meu amigo, preste atenção antes de reclamar, antes era FACULTATIVO, voce tinha que pedir a inclusão na licença da autorização para satelites e pagar uma taxa extra !!!!! e agora, pelo visto, os radioamadores, todos, sem exceção ja vão ser liberados para uso de satalites, sem TAXA !

  3. Talvez chegue um dia em que o governo realmente reconheça o radio amadorismo como uma grande instituição que venha ao encontro de toda a sociedade com um grande retorno em cultura e aprendizado.Apesar de muitas coisas conquistadas, estamos longe de reconhecimento pleno.Parabéns pela conquista.

    Indicativo : Py3cbx

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.