Matérias em tramitação no Congresso Nacional

A LABRE, através do seu grupo de Gestão e Defesa Espectral, esteve  semana passada na Câmara dos Deputados para acompanhar reunião da  Comissão Especial de Telecomunicações dedicada para avaliar o  PL-7406/2014.

Este projeto de lei é originário do Senado Federal (PLS 343/2012, pelo  Senador Cássio Cunha Lima, PSDB-PB) e altera o art. 3º da Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, para “assegurar ao usuário o direito de  ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência  de despesas de interconexão”.Apesar de inicialmente ser uma proposição pontual, o projeto vem  acompanhado de um grande número de apensados e sugestões que na  prática configuram uma revisão da Lei Geral das Telecomunicações.
Entre elas há proposta de isenção do pagamento pelo radioamador de  TFF/TFI. O relator, dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), aprovou a  isenção baseado em argumentos cedidos pela própria Anatel:
“Outra inovação que introduzimos é a isenção de cobrança de TFI Taxa  de Fiscalização de Instalação e TFF Taxa de Fiscalização de  Funcionamento para estações fixas, móveis e repetidoras do Serviço de  Radioamador e Serviço de Radio do Cidadão. Essa isenção decorre de um  estudo feito pela Anatel, em 2010, que concluiu que os custos
incorridos pela Agência para o recolhimento dessas taxas por meio de  GRU Guia de Recolhimento da União são superiores aos valores  arrecadados, resultando em prejuízo para a União. Dessa forma, como  são serviços de interesse restrito, de nicho, com pequeno número de  usuários, a melhor solução é isentá-los, e, com isso, evitar perdas  monetárias incorridas nas cobranças (…)”.
O relatório completo seguiu para discussão e votação, mas obteve  vistas dos dep. Marcos Soares (DEM/RJ) e dep. Roberto Alves (PRB/SP).

Na segunda tentativa de votação, a dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Ivan  Valente (PSOL-SP) e Margarida Salomão (PT-MG) pediram adiamento para  obter esclarecimentos sobre vários aspectos de todo o projeto de lei.Na terceira tentativa houve falta de quórum devido votação do  Impeachment no Senado. Na ocasião o próprio pres. da comissão, dep.  Ronaldo Nogueira (PTB/RS), confirmou convite para ser Ministro do  Trabalho, o que se confirmou dias depois. Agora espera-se escolha do novo presidente e mesmo de novo relator.
Já o PL 5320/2009, iniciada pelo sen. Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN),  sobre isenção de impostos para estações componentes da RENER, foi  reexaminado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em dezembro de  2015 o relator, dep. Júnior Marreca (PEN/MA), contrariou a  interpretação anterior que considerava a isenção comprometedora para o  “equilíbrio econômico do governo federal”. Nesta última revisão o  deputado declarou:
“Somos pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou  diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo  pronunciamento desta Comissão quanto à sua adequação orçamentária e  financeira pública, e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação  do Projeto de Lei nº 5.320, de 2009, assim como pela não implicação  financeira e orçamentária da emenda aprovada na Comissão de  Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e  Amazônia”.
A situação atual é “pronta para Pauta na Comissão de Finanças e  Tributação (CFT)”.
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