Consulta Pública 65: Sugestão da LABRE para contribuição

Consulta Pública 65: Sugestão da LABRE para contribuição

A LABRE publica uma sugestão para contribuição na Consulta Pública 65 da ANATEL, que causou alvoroço no meio radioamadorístico quando foi publicada há alguns meses pois sugeria a extinção das provas para COER, dentre outros itens igualmente polêmicos. Saiba mais clicando aqui.

O texto aqui apresentado descreve as considerações da LABRE sobre o Serviço de Radioamador e oferece sugestões para a contribuição da classe na Consulta Pública 65 (CP65) da ANATEL. É recomendável que as contribuições individuais não sejam cópias idênticas do texto aqui apresentado, devendo servir somente como referência.

Veja abaixo (ou clique aqui para baixar o PDF)  e realize já a sua contribuição no item 2.15, que é o que trata do radioamadorismo e faixa do cidadão, o que pode ser feito acessando o sistema SACP por meio do link:

 

https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TelaSenha.asp?CodProcesso=C2378&CodUsuario=&Tipo=1&Opcao=andamento&Acao=ContribuirTexto&CodItem=100776

 

A CP65 vence às 23:59 do dia 16/11. Além do texto abaixo, iremos publicar, também, um guia passo a passo para auxiliar os que não tem muita familiaridade com o sistema SACP da ANATEL.

 


CONTRIBUIÇÕES:

  1. REJEITAR as propostas de acabar com os exames para COER e/ou substituição por apresentação de títulos ou progressão automática por decurso de prazo, e propor a manutenção e a atualização do conteúdo dos exames para ingresso e promoção de classe no Serviço de Radioamador, seguindo as recomendações da CITEL e UIT para alinhamento com outros organismos internacionais.
  2. REJEITAR as propostas de acabar com regras de formação de indicativos por estado e de acabar com o indicativo especial, e PROPOR a manutenção dos grupos de indicativos de chamada, incluindo os indicativos especiais, mantendo o agrupamento por regiões.
  3. PROPOR a revisão da Resolução 449 visando a sua simplificação e modernização.
  4. CONSOLIDAR os pagamentos das diversas taxas para ingresso no radioamadorismo num único boleto.
  5. DESBUROCRATIZAR e SIMPLIFICAR os passos necessários para obtenção do COER e da licença de estação de radioamador após aprovação nos exames.

JUSTIFICATIVAS:

1)Sobre o Serviço de Radioamador:

  1. Tem natureza experimental e educacional, onde os seus permissionários historicamente constroem seus próprios transmissores, receptores e antenas.
  2. É usado como instrumento de ensino nas áreas STEM(Ciência,Tecnologia,Engenharia e Matemática, do inglês) para jovens do ensino médio, com grande potencial na disseminação e retenção do interesse nas áreas de ciências e tecnologia, como é feito no exterior.
  3. É usado como instrumento de ensino para estudantes de nível superior das áreas das engenharias de sistemas espaciais, eletrônica e telecomunicações em projetos de satélites educacionais.
  4. Tem um forte apelo social no intercâmbio nacional e internacional, sendo vetor de difusão da imagem do Brasil mundo afora através dos seus contatos e competições internacionais altamente concorridas.
  5. Atua, de forma reconhecida mundialmente, como rede de comunicação emergencial frente a desastres, situações de emergência e estado de calamidade pública quando os sistemas e serviços de comunicação pública convencionais entram em colapso.
  6. A sua licença autoriza o radioamador a construir e operar estações de radiocomunicações em ampla gama de frequências que vão desde 137 kHz até 250 GHz.

Todas estas características requerem dos radioamadores a devida comprovação deconhecimentos de legislação, ética e técnica operacional, assim como conhecimentos de radiotécnica, em função da responsabilidade conferida pela licença de estação de radioamador para o uso do espectro eletromagnético de forma segura e responsável.

A dispensa de comprovação de condições técnicas e operacionais mínimas para o ingresso no serviço pode trazer graves prejuízos a todas as atividades típicas acima descritas, na medida em que se passa a admitir pessoas sem a qualificação necessária para exercer o serviço.

Prevemos a possibilidade até de um grande desvirtuamento do serviço com o ingresso de pessoas movidas por interesses distintos dos objetivos do serviço de radioamador, como a comunicação barata em situações particulares, incluindo atividades de cunho profissional.

A remoção dos exames para ingresso e promoção de classe no serviço de radioamador criaria sérios problemas de reciprocidade com os demais países, assim como poderia trazer prejuízos para a manutenção dos objetivos e da qualidade na execução do serviço.

Desta forma, recomendamos fortemente não só a manutenção quanto a atualização das provas de conhecimentos de legislação, ética operacional e radioeletricidade, adequadas para as diversas categorias do Serviço de Radioamador, para a obtenção do COER, em alinhamento com as recomendações da União Internacional de Telecomunicações (UIT), item 25.6 da Radio Regulations e recomendação ITU-R M.1544-1.

https://www.itu.int/dms_pubrec/itu-r/rec/m/R-REC-M.1544-1-201509-I!!PDF-E.pdf

2) Sobre o término da formatação dos Indicativos por Estado e dos Especiais

A. Devido à grande extensão geográfica do território brasileiro, o agrupamento dos indicativos por região facilita a localização das estações nas várias regiões do país nos contatos nacionais e internacionais.

B. Os indicativos especiais, quando utilizados em competições, visam diminuir o tempo de transmissão de uma estação. Isso proporciona maior velocidade ao contato efetuado, dando ao competidor a oportunidade de equalizar sua eficiência com as demais nações do globo.

C. Indicativos especiais são atrativos como multiplicadores em competições nacionais e internacionais.

D. Substituir o seu indicativo efetivo por um indicativo especial pode ajudar uma estação a chamar a atenção “no ar” para sua participação no evento especial e dar a oportunidade única para a comunidade mundial do serviço radioamador a contactar com a estação. Link da FCC relativo a indicativo especial, para referência:(https:// www.fcc.gov/wireless/bureau-divisions/mobility-division/amateur-radio-service/special- event-call-signs)

3) Sobre a Resolução 449/2006:

A mesma precisa ser simplificada, atualizada às normas internacionais e às novas práticas e tecnologias.

4) Sobre a consolidação das taxas:

Simplificação do processo de pagamento e redução dos custos administrativos.

5) Sobre os aspectos burocráticos:

O presente processo para registro nas provas de ingresso e promoção de classe, obtenção do COER, licenciamento de estações, pedidos de indicativos especiais, assim como atualizações das informações, é imensamente complexo, burocrático, moroso e ineficiente.

LABRE anuncia o Certificado Dia do Radioamador Brasileiro

LABRE anuncia o Certificado Dia do Radioamador Brasileiro

CERTIFICADO DIA DO RADIOAMADOR BRASILEIRO

Para celebrar o Dia do Radioamador Brasileiro, comemorado anualmente em 05 de Novembro, a LABRE estará conferindo um Certificado para quem trabalhar 20 estações diferentes de radioamadores brasileiros em qualquer modo e tipo de emissão nas bandas autorizadas para sua classe.

  • Início: 04/11/2020 21:00 UTC
  • Fim: 08/11/2020 21:00 UTC

O Certificado, que será emitido em formato PDF, está disponível para qualquer radioamador do Brasil ou do mundo. Os logs deverão ser enviados para o e-mail awards@labre.org.br aos cuidados do Diretor de Radioamadorismo da LABRE, Claudio Gimenez PY2KP.

[ATUALIZAÇÃO] O log simples (registro dos contatos) pode ser feito em qualquer programa, tanto aqueles especializados (N1MM, LOG4OM, etc) quanto qualquer outro como Word, Excel, etc, ou um arquivo de texto simples. Basta que contenha os seguintes dados:

  • NOME E INDICATIVO do radioamador que está solicitando o Certificado
  • Dados dos contatos realizados (indicativos, horário, banda e modo dos contatos)

Este ano, o radioamadorismo completa 96 anos de reconhecimento oficial em nosso país.

Viva o radioamadorismo brasileiro!

ANATEL prorroga prazo da CP65

ANATEL prorroga prazo da CP65

A LABRE acaba de receber correspondência eletrônica da ANATEL na qual a Agência comunica por meio de Ofício a prorrogação do prazo da Consulta Pública 65. A LABRE havia protocolado pedido neste sentido na semana passada. Conforme o Ofício recebido e que publicamos a seguir, a decisão foi no sentido de prorrogar o prazo final para contribuições até o dia 02 (dois) de novembro de 2020.

Outras entidades também remeteram à Agência pedidos similares, o que é citado pelo Superintendente de Planejamento e Regulamentação Nilo Pasquali no Despacho Decisório Nº 16 como fundamentação para a dilação do prazo, também considerando “a complexidade do tema e a necessidade de maior tempo de análise pelos agentes envolvidos.

Esta consulta foi e tem sido motivo de grande controvérsia entre os Radioamadores, pois nela há um item aonde é sugerido o fim das provas para COER sua substituição, no caso de progressão de classe, por apresentação de títulos acadêmicos ou progressão automática após certo prazo, além de outros itens considerados destoantes de orientações da UIT e outros órgãos internacionais. Em correspondência enviada à LABRE na semana passada, a Agência explicou, porém, que o item citado “se trata tão somente de texto exemplificativo, sem qualquer juízo de valor ou escolha prévia da melhor alternativa.

Abaixo, o ofício recebido, na íntegra.

Oficio 102 ANATEL Prorrogando CP-65
ANATEL prorroga prazo da CP65

ANATEL responde ao ofício da LABRE sobre CP65

A ANATEL respondeu ao ofício enviado recentemente pela LABRE com alguns questionamentos sobre o item 2.15 da Consulta Pública 65. Na missiva, a LABRE manifestou grande preocupação com a proposta contida neste item, pois em caso de seguir adiante, poderia gerar graves consequências para o radioamadorismo brasileiro tanto no âmbito nacional quanto no internacional.

Em 10/09, numa uma longa resposta enviada à LABRE também por meio de ofício, a ANATEL esclarece, em suma, que o trecho onde é mencionada a extinção das provas nesta tomada de subsídios foi tão somente um exemplo abstrato, não consistindo, em nenhum momento, de tendência ou escolha do que a ANATEL irá fazer. Veja:

“Qualquer alternativa que tenha sido colocada por esta Agência no documento de tomada de subsídios tem, neste momento, caráter tão somente exemplificativo e não representa a escolha do caminho a ser seguido.”

Isto mostra que, no máximo, o texto apresentado foi apenas uma tentativa, quiçá inadequada, de suscitar a reflexão e contribuição dos interessados no tema, não sendo, como a própria ANATEL reconhece, nenhuma indicação de algo a ser levado a efeito no futuro.

Além deste ponto específico, a ANATEL acrescentou:

“Com relação aos aspectos de mérito apresentados na correspondência em análise, estas serão analisadas e consideradas pela equipe técnica desta Agência na finalização do relatório de Análise de Impacto Regulatório e da respectiva proposta regulamentar, se houver.”

Desta forma, a LABRE informa que está satisfeita com relação aos questionamentos oferecidos à ANATEL e que continuará colaborando ativamente com a Agência no sentido de auxiliá-la a modernizar o arcabouço regulatório que rege o radioamadorismo brasileiro, e em especial, a revisão da Resolução 449/2006, tema que consta do item 46 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020 e que irá ensejar processo específico num futuro próximo.

Para ler a íntegra da resposta da ANATEL à LABRE, clique aqui.

LABRE enviará ofício ao Presidente da ANATEL acerca da CP65

ANATEL publica nova consulta pública com graves mudanças para os radioamadores

A ANATEL publicou recentemente uma consulta pública, a de Nº 65, cujo teor pode ser visto no seguinte link:

https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2378&Tipo=1&Opcao=andamento

A LABRE foi surpreendida pela proposta da CP65 que propõe, dentre outros tópicos, a extinção do exame de COER para todas as classes e substituição por um acesso livre à classe C, tal e qual é feito hoje com a Faixa do Cidadão, bem como acesso às classes B e A mediante apresentação de Certificado de Curso Técnico e Graduação em Telecomunicações, respectivamente, ou permanência mínima de 3 anos em cada classe. Além disso, a referida proposta sugere acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe) e acabar o indicativo especial.

A proposta, além de ir na contramão do que é consenso no regramento internacional relacionado ao Serviço de Radioamador, é absolutamente contrária ao pensamento da Liga no que toca aos requisitos mínimos para ser radioamador e também não combina com a solicitação da ANATEL de apoio da LABRE na revisão da Res. 449/2006, conforme dito por ela em nossa última reunião dia 30/07/2020.

Assim, a LABRE já solicitou reunião com a ANATEL para esclarecimentos sobre o assunto.

Abaixo, reproduzimos a íntegra da proposta incluída na Consulta Pública 65:

 

 

2.15. Particularidades do Rádio do Cidadão e do Radioamador.

CONTRIBUIR

Encontram-se na Anatel atualmente debates específicos sobre os serviços de Rádio do Cidadão e de Radioamador.

Nessas discussões, vem-se avaliando a possibilidade de revogação integral das regras do Rádio do Cidadão, trazidas pelo regulamento aprovado pela Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, de modo que o interessado apenas tenha que ter equipamento homologado pela Anatel e inexista o prefixo.

Para o Radioamador, o debate envolve alterar o regulamento anexo à Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, visando acabar com a prova para obter o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER), substituindo-a por outra regra como, por exemplo: (i) Classe C livre; (ii) Classe B para quem apresentar certificado de curso técnico de telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe C; (iii) Classe A para quem apresentar certificado de curso superior em telecomunicações (ou afins) ou tiver 3 anos de Classe B. Ainda, outras medidas também foram sugeridas ao longo dos últimos anos pela sociedade, como:

Deixar só um boleto, acabando com a cobrança individual dos preços públicos pelo serviço, pela autorização de radiofrequências e pela licença da estação.

Acabar com as regras de indicativo por Estado (ficaria apenas o prefixo por classe).

Acabar o indicativo especial.

Frente ao exposto, questiona-se a visão e propostas dos atores interessados, com base em evidências (dados e fatos), quanto aos seguintes tópicos:

1) Quais as vantagens e desvantagens que uma consolidação dos serviços de telecomunicações traria no atual arranjo regulamentar que versa sobre o Rádio do Cidadão e Radioamador?

2) Existe alguma barreira que as atuais regras afetas ao Rádio do Cidadão e ao Radioamador trazem para a consolidação de um ou mais serviços de telecomunicações?

3) Independentemente de consolidação de serviços, quais os regramentos do serviço demandariam reavaliação? Quais as vantagens e desvantagens das novas regras que forem propostas?