LABRE consegue que o RA fique entre as exceções do novo RPPDES

LABRE consegue que o RA fique entre as exceções do novo RPPDES

Serviço de Radioamador por Satélite está entre as exceções do novo RPPDES

A ANATEL publicou no dia 1 de novembro de 2018 o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite – RPPDES.

Entre as propostas acatadas durante a fase de consulta pública deste regulamento está a enviada pela LABRE pela não aplicação da nova norma ao Serviço de Radioamador por Satélite.

A LABRE solicitou que o Serviço de Radioamador por Satélite fosse elencado entre as exceções, formada então por satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial.

A área técnica da ANATEL concluiu que a natureza do Serviço de Radioamador se assemelha à dos serviços de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial, ressaltando que atualmente já não se exige a cobrança pelo direito de exploração de satélite para sistemas desse serviço.

A proposta também contou com aprovação da Procuradoria Federal Especializada e do conselheiro relator, sendo a minuta revisada com essa modificação aprovada no Conselho Diretor da Anatel no final de 2018.

Desta maneira os radioamadores praticantes de comunicações via satélite continuarão a desenvolver suas atividades tal como hoje, exercidas sem a cobrança adicional proposta no novo regulamento, reforçando o caráter experimental, educacional, tecnológico e sem fins lucrativos do serviço.

Link para o novo RPPDES : http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2018/1183-resolucao-702

LABRE participa de consulta sobre Campos Eletromagnéticos

LABRE participa de consulta sobre Campos Eletromagnéticos

LABRE participa de consulta sobre Campos Eletromagnéticos

A LABRE participou semana passada da Consulta Pública 47 da ANATEL sobre “Proposta de Ato estabelecendo os requisitos técnicos complementares ao Regulamento sobre a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação (CEMRF), aprovado pela Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018”.

A proposta da ANATEL manteve o critério de cálculo teórico simplificado das mínimas distâncias das antenas dos radioamadores para isenção do relatório de conformidade, porém foram apresentadas fórmulas modificadas que praticamente triplicaram as distâncias.

A LABRE seguiu a contribuição realizada na primeira consulta de 2016 defendendo a manutenção das fórmulas existentes na Resolução 303 para as condições específicas de isenção do relatório para os radioamadores, reforçando que elas já correspondem a critérios conservadores, com expressões reconhecidas pela União Internacional de Telecomunicações, além de exemplificar como o tema é tratado em outros países, considerando adicionalmente o uso de softwares especializados. Também foi sugerido que as distâncias mínimas sejam na direção do máximo lóbulo de irradiação das antenas, tal como também era tratado na resolução anterior.

De 92 contribuições enviadas eletronicamente, quase metade foram de radioamadores com críticas às majorações das distâncias e outros tópicos da Resolução 700.

Sobre a Consulta Pública 47: https://tinyurl.com/cp47-2018-19

LABRE preocupada com o Ato Normativo nº 8416 da ANATEL

ANATEL publica unilateralmente Ato sobre requisitos de homologação
A ANATEL publicou no dia 23/11/2018 o Ato Normativo nº 8416, de 08 de novembro de 2018,
sobre “Requisitos técnicos para homologação de transmissores, receptores e amplificadores
lineares do Serviço de Radioamador”;. Link: http://www.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-
requisitos-tecnicos-de-certificacao/2018/1212-ato-8416
Esse ato foi redigido internamente e publicado unilateralmente pela ANATEL, sem qualquer
participação da sociedade ou consulta pública.
A LABRE procurará reunir-se com a ANATEL para esclarecimentos.

LABRE antenta a Consulta Pública nº 39 da ANATEL

Comunicado da LABRE sobre Consulta Pública nº 39 da ANATEL

A LABRE informa que continua ativa defendendo as faixas dos radioamadores e revisões na minuta da Consulta Pública nº 39 da ANATEL.

Nesta semana foram realizadas reuniões em Brasília e, mesmo com o fim da consulta, a LABRE permanecerá mobilizada até a publicação do ato, quando retornaremos com mais informações.

Saudações LABREanas,

Gustavo de Faria Franco – PT2ADM
Presidente do Conselho Diretor