Serviço de Radioamador por Satélite está entre as exceções do novo RPPDES

A ANATEL publicou no dia 1 de novembro de 2018 o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite – RPPDES.

Entre as propostas acatadas durante a fase de consulta pública deste regulamento está a enviada pela LABRE pela não aplicação da nova norma ao Serviço de Radioamador por Satélite.

A LABRE solicitou que o Serviço de Radioamador por Satélite fosse elencado entre as exceções, formada então por satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial.

A área técnica da ANATEL concluiu que a natureza do Serviço de Radioamador se assemelha à dos serviços de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial, ressaltando que atualmente já não se exige a cobrança pelo direito de exploração de satélite para sistemas desse serviço.

A proposta também contou com aprovação da Procuradoria Federal Especializada e do conselheiro relator, sendo a minuta revisada com essa modificação aprovada no Conselho Diretor da Anatel no final de 2018.

Desta maneira os radioamadores praticantes de comunicações via satélite continuarão a desenvolver suas atividades tal como hoje, exercidas sem a cobrança adicional proposta no novo regulamento, reforçando o caráter experimental, educacional, tecnológico e sem fins lucrativos do serviço.

Link para o novo RPPDES : http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2018/1183-resolucao-702