ANATEL publica unilateralmente Ato sobre requisitos de homologação
A ANATEL publicou no dia 23/11/2018 o Ato Normativo nº 8416, de 08 de novembro de 2018,
sobre “Requisitos técnicos para homologação de transmissores, receptores e amplificadores
lineares do Serviço de Radioamador”;. Link: http://www.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-
requisitos-tecnicos-de-certificacao/2018/1212-ato-8416
Esse ato foi redigido internamente e publicado unilateralmente pela ANATEL, sem qualquer
participação da sociedade ou consulta pública.
A LABRE procurará reunir-se com a ANATEL para esclarecimentos.