A respeito de suposto contato via reflexão lunar relatado em sites especializados aonde teriam sido transmitidos dados de forma a validar ou concretizar operações financeiras por meio de criptomoedas utilizando as faixas de radioamador, a LABRE tem a declarar o seguinte:
- A legislação internacional, especificamente as Radio Regulations, RR1-1, item 1.56 da ITU, União Internacional de Telecomunicações (clique aqui para ler), diz taxativamente que as estações do Serviço de Radioamador devem operar “without pecuniary interest”, ou seja, sem interesse pecuniário.
- Dada a instância máxima que a ITU exerce no âmbito das telecomunicações a nível internacional, as administrações nacionais dos seus países membros devem seguir suas determinações. Assim, vemos a mesma vedação à utilização com fins pecuniários nos regulamentos de telecomunicações concernentes ao Serviço de Radioamador dos diversos países ao redor do mundo: FCC nos EUA, OFCOM no Reino Unido, ANACOM em Portugal são alguns exemplos.
- Por esta razão, a legislação brasileira (Art. 3º da Resolução 449/2006 da ANATEL) é igualmente taxativa quanto à vedação do uso de estações do Serviço de Radioamador para fins comerciais e pecuniários. É importante destacar a utilização dos temos COMERCIAL, aonde o lucro é subjacente, e PECUNIÁRIO, que define explicitamente qualquer uso financeiro ou que envolva dinheiro, mesmo aonde não exista lucro. Isto demonstra cabalmente a vedação ao uso financeiro, seja por qual modo ou por qual motivo for.
É importante afirmar ainda que o caráter experimental do serviço de radioamador não se estende a ponto de poder acomodar o uso pecuniário, mesmo que seja a título experimental e eventual.
Desta forma, em consonância com a legislação brasileira e internacional que é cristalina e pacífica neste ponto, a LABRE CONDENA o uso das faixas de radioamador para validação, concretização ou qualquer outro uso que envolva dinheiro, mesmo que não caracterize o lucro, e RECOMENDA aos radioamadores brasileiros e demais radioperadores que não pratiquem ou participem de qualquer experimento desse tipo, sob pena de sofrer as sanções da Lei.
