A LABRE protocolou hoje, 18 de maio de 2020, um ofício à ANATEL em que solicita da agência a prorrogação do prazo estipulado pelo Ato Normativo 3095, a se findar no próximo sábado, 23/05. Como sabemos, o prazo diz respeito à homologação de equipamentos antigos que antes eram isentos de homologação pela Portaria 101 do antigo Dentel, de 1982. Esta portaria foi extinta pelo Ato Normativo 8146, que a princípio estabeleceu o prazo de seis meses, depois prorrogados para um ano a contar de 23/05/2019, para que os equipamentos fossem homologados por declaração de conformidade SIMPLES, sem relatócio de ensaio. Porém, após 23/05/2020 a única forma de homologá-los será por declaração de conformidade acompanhada de laudo técnico, o que tornará inviável o processo já que este documento não sai por menos de alguns milhares de reais, sendo que muitos dos equipamentos antigos têm valor apenas simbólico. A homologação, sendo obrigatória, tornará passível de multa e demais sanções os proprietários destes equipamentos em caso de fiscalização da ANATEL.

Além disto, some-se o fato de que há problemas no próprio processo de homologação, que exige que o fabricante do equipamento conste na base de dados da Agência, sendo que a maioria deles já não mais existe. A alternativa dada pelo suporte de certificação por sua vez, sugerindo que o próprio radioamador cadastre o fabricante no sistema para conseguir homologar seu rádio, coloca o próprio solicitante em perigo, pois torna-o legalmente responsável pela veracidade das informações prestadas.

Outro problema é a exigência de homologação de receptores. Em que pese a própria LABRE ser contra esta medida, é impossível a homologação de receptores no sistema MOSAICO por não constar esta opção entre as apresentadas. Assim, quem quiser estar em linha com o que estipula o Ato 8416, não terá êxito por falha do próprio sistema da ANATEL.

Diante deste quadro, a LABRE oficiou à ANATEL um pedido para que o prazo seja prorrogado e que seja encaminhado à LABRE as orientações necessárias para que os problemas elencados possam ser resolvidos e nenhum radioamador seja prejudicado. Aguardaremos a resposta da agência e informaremos a todos o resultado de nosso pedido.

Lembramos, porém, que este pedido não altera EM NADA a posição oficial da LABRE, que é a de defender a ISENÇÃO de homologação para os equipamentos artesanais, antigos, antenas, além de outras solicitações que foram objeto do recente ofício à ANATEL.

LABRE – Sempre a favor do RADIOAMADORISMO BRASILEIRO!